A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2015), que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.
A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. Com a aprovação na CCJ, a PEC segue agora para análise de uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados.
O parecer favorável foi apresentado pelo relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), que defendeu a constitucionalidade da medida. Segundo ele, a redução da maioridade penal não viola cláusulas pétreas da Constituição nem tratados internacionais assinados pelo Brasil.
A votação ocorreu após mais de duas horas de debates entre parlamentares favoráveis e contrários à proposta.
Deputados da oposição argumentaram que os direitos da infância e da juventude possuem proteção constitucional e que a mudança poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).
A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) afirmou que a redução da maioridade penal não resolverá os problemas da segurança pública e destacou que o índice de reincidência no sistema socioeducativo é menor do que no sistema prisional.
Já parlamentares favoráveis defenderam a medida como uma resposta ao aumento da violência e ao uso de adolescentes por organizações criminosas.
O deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE) argumentou que facções criminosas recrutam menores de idade justamente por conta das regras atuais da legislação penal.
Apesar da aprovação na CCJ, a proposta ainda precisa passar por outras etapas de tramitação antes de entrar em vigor. Para ser aprovada, a PEC deverá receber apoio de pelo menos três quintos dos deputados em dois turnos de votação no plenário da Câmara e, posteriormente, também ser aprovada pelo Senado Federal.
*Com informações de Agência Brasil
