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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos que tramitam nas instâncias inferiores da Justiça e questionam a constitucionalidade da medida provisória (MP) que proibiu as apostas esportivas e os cassinos virtuais no Brasil. A decisão foi tomada no domingo (8) e vale até que o Supremo julgue definitivamente a validade da proibição.
A determinação atende a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentado na sexta-feira (6). Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), decisões judiciais divergentes estavam permitindo que algumas empresas retomassem as atividades, provocando insegurança jurídica e uma aplicação desigual da proibição no país.
Fux é relator de quatro ações diretas de inconstitucionalidade que contestam a medida provisória no STF.
O que muda com a decisão?
Na prática, juízes e tribunais de instâncias inferiores deverão interromper o andamento dos processos que discutem a validade da proibição das bets. As ações permanecerão suspensas até que o Supremo dê uma decisão definitiva sobre o assunto.
A determinação não representa um julgamento final sobre a constitucionalidade da medida provisória. A decisão individual de Fux ainda precisará ser analisada pelos demais ministros do STF, que poderão mantê-la ou derrubá-la.
Ao justificar a suspensão, o ministro apontou o risco de decisões contraditórias, especialmente aquelas que poderiam permitir a retomada das plataformas de apostas enquanto o Supremo analisa a questão.
Fux também mencionou os riscos sociais associados à atividade. Durante uma audiência pública realizada em 3 de novembro, o ministro havia manifestado sua percepção favorável à proibição das apostas, mas ressaltou que a análise jurídica envolve outros aspectos, como a segurança jurídica e os direitos das empresas anteriormente autorizadas a operar.
Decisões judiciais permitiram funcionamento de plataformas
O pedido da PGR ocorreu após decisões de tribunais inferiores que autorizaram determinadas empresas a continuar oferecendo apostas, apesar da proibição estabelecida pelo governo federal.
Entre os casos mencionados por Fux está uma liminar da Justiça Federal de São Paulo que permitiu temporariamente o funcionamento da Stake Brazil.
Outra decisão havia suspendido os efeitos da medida provisória para o grupo CDA Gaming, responsável pelas plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.
Na sexta-feira (6), porém, o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) derrubou a autorização concedida às três plataformas do grupo CDA Gaming.
Entenda a proibição das bets no Brasil
A medida provisória foi publicada pelo governo federal em 25 de setembro de 2026 e proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa no país. A restrição também alcançou jogos on-line e cassinos virtuais.
O bloqueio dos sites começou em 6 de outubro.
Entidades que representam o setor recorreram ao Supremo para questionar a constitucionalidade da medida. Entre elas estão a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
As organizações argumentam que a proibição compromete a segurança jurídica de empresas que receberam autorização do próprio governo para operar no mercado brasileiro. Segundo as operadoras, foram pagos R$ 30 milhões por licença, além de investimentos realizados para atender às exigências regulatórias.
Por outro lado, a Advocacia-Geral da União (AGU) defende a manutenção da proibição, citando razões econômicas, sociais e de saúde.
Ao todo, o STF analisa oito ações relacionadas ao setor: quatro questionam a medida provisória que proibiu as apostas on-line e outras quatro discutem a legislação que regulamentou a atividade.
*Com informações do g1 e da TV Globo.
