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A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (28), para tentar suspender os efeitos da medida provisória que proíbe as apostas de quota fixa, conhecidas como bets, e os jogos online no Brasil.
A Medida Provisória nº 1.394 foi editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sexta-feira (25) e proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa em todo o território nacional, tanto em meios físicos quanto virtuais. A regra abrange apostas esportivas e jogos de cassino online.
No pedido encaminhado ao STF, as entidades do setor defendem a suspensão integral da medida até que o Congresso conclua a análise da MP ou até o julgamento de ações relacionadas ao tema pela Corte.
Entidades alegam insegurança jurídica
Entre os argumentos apresentados, ANJL e IBJR sustentam que a interrupção das atividades autorizadas anteriormente pelo governo provoca insegurança jurídica para empresas que fizeram investimentos para atuar de forma regular no país.
As operadoras autorizadas pagaram R$ 30 milhões por outorga. Segundo o governo federal, foram concedidas 85 autorizações, que somaram R$ 2,55 bilhões em pagamentos. A própria MP estabelece que a extinção das autorizações não dá direito à devolução das outorgas nem à indenização pelo poder público.
As associações também argumentam que a medida pode provocar impactos sobre a arrecadação tributária, empregos e recursos destinados a políticas públicas. Segundo o pedido relatado pela imprensa, as entidades questionam ainda a ausência de estudos prévios sobre os efeitos financeiros e orçamentários da decisão.
Mercado clandestino é apontado como risco
Outro argumento das entidades é que a proibição pode levar apostadores a plataformas clandestinas e sem regulamentação. O setor afirma que parte significativa das apostas já ocorre fora do mercado autorizado.
O governo, por outro lado, iniciou ações para impedir a continuidade das operações ilegais. Neste domingo (27), os ministérios da Justiça e da Fazenda informaram o bloqueio de 506 sites com indícios de oferta irregular de apostas após a edição da MP.
A medida provisória também criou um comitê para articular ações de fiscalização e combate à exploração ilegal das apostas.
O que determina a MP
Desde a publicação da medida, novos aportes de dinheiro nas plataformas estão proibidos. Os apostadores têm prazo para retirar os valores disponíveis, e os sites e aplicativos devem deixar de oferecer apostas durante o período de transição definido pelo governo.
Além da MP, o governo enviou ao Congresso um projeto de lei para criar crimes relacionados à exploração, divulgação e facilitação financeira de apostas de quota fixa. As penas propostas podem chegar a seis anos de prisão em determinados casos.
A MP nº 1.394 está atualmente em tramitação no Congresso Nacional.
