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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (13) um projeto de lei que regulamenta os programas de fidelidade, pontos e milhas no Brasil. Entre as principais mudanças está a criação de regras para permitir a conversão de milhas em dinheiro e regulamentar a comercialização dos pontos acumulados pelos consumidores.
A proposta foi aprovada em votação simbólica após tramitar em regime de urgência no plenário da Câmara. Com a aprovação dos deputados, o texto segue agora para análise do Senado.
O projeto estabelece a existência de dois tipos de programas de fidelidade: aqueles com liquidez oficial, que permitem transformar pontos ou milhas em dinheiro, e aqueles sem liquidez, nos quais o consumidor deverá ter liberdade para comercializar seus pontos fora do próprio programa.
Conversão de milhas em dinheiro
Pelo texto aprovado, os programas de fidelidade que vendem pontos ou milhas aos próprios clientes, diretamente ou por meio de empresas parceiras, deverão oferecer também uma opção para que esses pontos sejam convertidos em dinheiro.
As empresas poderão estabelecer regras internas para definir como funcionarão a conversão, a transferência e a comercialização das milhas.
O objetivo, segundo o autor da proposta, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), é aumentar a segurança jurídica em um mercado que já movimenta consumidores e empresas dos setores de comércio e serviços.
Venda de milhas também poderá ser regulamentada
Outra mudança prevista é a regulamentação da venda de pontos e milhas entre consumidores. Caso o projeto se torne lei, as empresas não poderão suspender ou encerrar a conta de um cliente simplesmente porque ele comercializou as milhas acumuladas.
Também ficará proibida a limitação de benefícios ou resgates em razão da venda dos pontos. As administradoras, entretanto, poderão manter mecanismos destinados ao combate de fraudes.
Governo se posicionou contra
O governo federal orientou sua base a votar contra o projeto. Durante a discussão, o vice-líder do governo, deputado Airton Faleiro (PT-PA), afirmou que há preocupação com os possíveis impactos da medida sobre a liquidez das empresas que atuam no setor.
Apesar da orientação contrária, o texto foi aprovado pela Câmara e agora dependerá da análise dos senadores.
As novas regras, portanto, ainda não estão valendo. O projeto precisa avançar no Senado e cumprir as demais etapas do processo legislativo antes de eventualmente entrar em vigor.
