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Medida protetiva pode ser solicitada sem BO e antes de agressão física
Ameaças, perseguições, violência psicológica, agressões e outras situações que coloquem a mulher em risco podem justificar o pedido de uma medida protetiva de urgência (MPU). Para solicitar a proteção, não é necessário registrar previamente um boletim de ocorrência (BO), iniciar um processo criminal ou esperar que ocorra uma agressão física. Em agosto deste ano, o […]
Mulheres com medida protetiva serão alertadas se agressor se aproximar
O governo federal instituiu o Programa Alerta Mulher Segura, que estabelece regras para o uso da monitoração eletrônica como medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. O decreto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (30). A iniciativa regulamenta dispositivo da Lei Maria da Penha […]