Proposta exige aval do Congresso para processar criminalmente parlamentares; relator e presidente da comissão já se declararam contrários
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve analisar, na próxima quarta-feira (24), a chamada PEC da Blindagem, que condiciona a abertura de processos criminais contra deputados e senadores à autorização prévia da maioria do Congresso, por votação secreta.
A expectativa é que a proposta seja rejeitada ainda no mesmo dia, segundo o presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA).
Posição da comissão
O relator da PEC, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), também já antecipou voto contrário.
“A Câmara aprovou uma PEC para proteger bandido, desde que ele seja parlamentar ou presidente de partido. É um absurdo injustificável, que vamos derrotar no Senado”, disse em publicação nas redes sociais.
A bancada do MDB, que conta com 12 senadores, fechou questão contra a medida. Para o líder do partido, Eduardo Braga (MDB-AM), a proposta “transforma imunidade parlamentar em impunidade universal e desmedida”, minando a transparência e criando um precedente considerado perigoso.
Divisão entre partidos
Mesmo entre senadores do PL, legenda que apoiou integralmente a PEC na Câmara, há divergências. O senador Jorge Seif (PL-SC) defendeu ajustes no texto, como a retirada do voto secreto e da ampliação da imunidade a presidentes de partidos.
“Nosso compromisso é garantir transparência e proteger parlamentares contra perseguições políticas, mas sem abrir brechas para abusos”, afirmou.
Protestos
A análise ocorre em meio às manifestações do último domingo (21), que levaram milhares de pessoas às ruas em todas as capitais contra a PEC e contra o projeto que prevê anistia a condenados pela tentativa de golpe de Estado. Os manifestantes apelidaram a proposta de “PEC da Bandidagem”.
A proposta ganhou força após decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) contra parlamentares investigados por participação nos atos de 8 de janeiro de 2023 e pelo uso irregular de emendas parlamentares, que movimentam cerca de R$ 50 bilhões por ano.
Aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro defendem a PEC como resposta a uma suposta “perseguição política” do Judiciário.
Histórico
A exigência de autorização prévia do Congresso para processar parlamentares já existiu no Brasil, mas foi revogada em 2001, depois de centenas de casos de impunidade nos anos 1990.
Especialistas e entidades de combate à corrupção alertam que a retomada da regra representaria um retrocesso, dificultando a responsabilização de deputados e senadores em casos de crimes comuns.
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