Proposta limita investigações criminais contra parlamentares; votação do voto secreto foi rejeitada por falta de quórum
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a chamada PEC da Blindagem, que altera a Constituição para dificultar investigações criminais contra deputados e senadores. Cinco parlamentares do Amazonas votaram a favor da medida: Alberto Neto (PL), Adail Filho (Republicanos), Fausto Jr (União Brasil), Pauderney Avelino (União Brasil) e Silas Câmara (Republicanos).
Contra a proposta, votaram Amom Mandel (Cidadania), Átila Lins (PSD) e Sidney Leite (PSD).
Como ficou a votação
O texto-base da PEC foi aprovado em dois turnos, após a Câmara suspender o prazo regimental de cinco sessões entre as votações. A emenda prevê que deputados e senadores só poderão ser processados criminalmente se a respectiva Casa autorizar a abertura de ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF) em até 90 dias após a denúncia.
Nos casos de prisão em flagrante por crimes inafiançáveis, como homicídio e estupro, também será necessária autorização da Câmara ou do Senado em até 24 horas.
A proposta ainda amplia o foro privilegiado no STF para presidentes de partidos que tenham representação no Congresso.
Voto secreto derrubado
Um dos pontos mais polêmicos, a previsão de voto secreto para autorizar processos contra parlamentares, acabou rejeitada na madrugada desta quarta-feira (17). O destaque foi derrubado por insuficiência de quórum: foram 296 votos a favor do sigilo, mas seriam necessários 308. Outros 174 deputados votaram para excluir o termo “secreto” do texto.
Blocos como PL, União Brasil, PP, PSD, Republicanos, MDB, PSDB, Cidadania e Podemos encaminharam pela manutenção do voto secreto. Já partidos como PT, PSOL, Rede e Novo se manifestaram contra.
O líder da oposição, Cabo Gilberto Silva (PL-PB), defendeu o sigilo:
“Se alguém aqui quiser apresentar o voto, é só chegar ali e falar: ‘Eu votei assim’. É simples. Ou, então, ele filma na hora em que estiver votando.”
Na contramão, Helder Salomão (PT-ES) criticou a medida:
“O eleitor precisa do sigilo do voto, para votar com liberdade. Agora, o eleito não pode ter o direito ao sigilo do voto. Quem se elege tem que mostrar o seu posicionamento.”
Repercussão
A PEC vem sendo chamada de “PEC das Prerrogativas” por defensores, que alegam necessidade de proteção contra supostas “perseguições políticas” do Judiciário. Mas críticos apontam risco de impunidade, sobretudo em casos de desvio de verbas públicas.
No Senado, a proposta enfrenta resistência. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), afirmou ser contra:
“Minha posição é muito contrária, é um desrespeito ao voto popular, uma falta de cerimônia. Não se pode estabelecer, através da lei, uma proteção aos parlamentares, vez que nós já temos tantos casos de irregularidades, de desvios de recursos, sobretudo das emendas.”
A ministra do Planejamento, Simone Tebet, também criticou duramente:
“Tenhamos coragem de dizer que essa pauta não atende ao interesse do povo brasileiro, não é isso que o povo quer. O povo quer que possamos combater ainda mais a inflação, que o Congresso aprove medidas como a isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil e dar energia de graça para a população carente.”
A PEC ganhou força após a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado e diante de processos contra parlamentares envolvidos nos atos golpistas de 2022.
A expectativa agora é pela análise do texto no Senado Federal, onde precisa de 49 votos favoráveis em dois turnos para ser promulgada.
Espia mais:
