O governo federal enviou ao Congresso o Projeto de Lei Antifacção, considerado pela gestão Lula como a maior reformulação da política criminal brasileira desde a Lei de Organizações Criminosas, de 2013.
A proposta endurece penas, cria novos crimes, amplia ferramentas de investigação e estabelece novas regras para bloquear bens e desmontar estruturas financeiras de facções como PCC, Comando Vermelho e milícias armadas.
Apresentado em regime de urgência, o projeto deve ser analisado pela Câmara e pelo Senado em até 45 dias. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que dará prioridade à votação.
A medida foi apresentada após operações policiais de grande repercussão, como a ação no Rio de Janeiro na última semana, que resultou em mais de 100 mortes.
“Diferenças políticas não podem ser pretexto para que deixemos de avançar”, disse Lula ao anunciar o texto.
A Câmara deve votar o projeto até dezembro. Depois, a proposta seguirá para o Senado.
Crime de facção criminosa
O texto cria o crime específico de “facção criminosa”, com penas de 8 a 15 anos para integrantes ou colaboradores do grupo. Homicídios praticados em nome da facção passam a ser classificados como crimes hediondos, com penas de 12 a 30 anos e sem possibilidade de indulto, anistia ou fiança.
O projeto prevê aumento de pena em situações como uso de armamento pesado, participação de agentes públicos, envolvimento de menores ou atuação internacional.
Bloqueio de bens e combate ao financiamento
O PL também tem foco no enfraquecimento financeiro das facções. Ele autoriza:
- bloqueio e confisco antecipado de bens e contas
- intervenção judicial em empresas ligadas ao crime
- suspensão de contratos com o poder público
- destinação do patrimônio apreendido ao Fundo Nacional de Segurança Pública
Segundo o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a estratégia mira o “núcleo de poder” das facções: o dinheiro.
Tecnologia e novas ferramentas de investigação
A proposta amplia o uso de tecnologia e meios investigativos:
- infiltração prolongada de agentes
- criação de empresas de fachada para operações
- acesso judicial a dados de geolocalização e comunicações
- criação de um banco nacional com informações sobre facções
A Polícia Federal terá papel central na articulação com órgãos estaduais e autoridades internacionais.
Prevenção à infiltração no poder público
Servidores suspeitos de ligação com facções poderão ser afastados preventivamente. Condenados ficam proibidos de assumir cargos públicos e firmar contratos com o Estado por até 14 anos.
Medidas nos presídios
Para tentar cortar a comunicação entre líderes presos e integrantes em liberdade, o projeto prevê:
- gravação de encontros monitorados, mediante autorização judicial
- transferência imediata de presos em casos de risco à ordem
- reforço a unidades de segurança máxima
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