O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu enviar ao Congresso Nacional dois projetos de lei que tratam da regulação das plataformas digitais. Um deles estabelece normas sobre conteúdo e proteção de usuários; o outro aborda práticas econômicas e concorrência.
O projeto elaborado pelo Ministério da Justiça e pela Secretaria de Comunicação Social prevê regras para plataformas com mais de três milhões de usuários. Entre as medidas, está a obrigação de informar critérios de remuneração de influenciadores e explicar suspensões ou bloqueios de contas.
O texto inclui ainda a chamada “cláusula Drauzio Varella”, que exige a adoção de mecanismos para coibir fraudes envolvendo a imagem de pessoas públicas.
Já a proposta redigida pelo Ministério da Fazenda foca nas chamadas “big five” do Vale do Silício — Google, Amazon, Apple, Meta e Microsoft. O objetivo é combater práticas consideradas anticoncorrenciais, como taxas em lojas de aplicativos, falta de transparência em buscadores e venda casada de serviços.
As medidas só serão enviadas ao Congresso após a conclusão da votação do projeto que trata da proteção de crianças e adolescentes em ambientes virtuais, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-ES).
Segundo o governo, o órgão responsável pela fiscalização será a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que passará a se chamar Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O texto prevê ainda que plataformas poderão ser bloqueadas por até 30 dias, prorrogáveis por igual período, sem decisão judicial, em caso de descumprimento reiterado das regras. Para suspensões maiores, será necessária decisão da Justiça.
No campo econômico, o governo argumenta que as práticas das grandes empresas de tecnologia prejudicam a competitividade e encarecem serviços para os consumidores. As propostas agora dependem da análise do Congresso Nacional.
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