A campanha Criança Não é Mãe, que reúne 27 organizações de defesa dos direitos das mulheres, divulgou nota de repúdio à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025 pela Câmara dos Deputados.
A proposta suspende a Resolução 258/2024 do Conanda, que estabelece diretrizes para o atendimento de meninas vítimas de violência sexual, incluindo procedimentos relacionados ao aborto previsto em lei.
Segundo as entidades, a decisão fragiliza a rede de proteção de crianças e adolescentes e ignora dados que apontam que 87% das vítimas de violência sexual no país são meninas de até 13 anos, muitas vezes violentadas por familiares.
Contraste no plenário
As organizações destacaram o contraste ocorrido durante a votação: no mesmo dia em que parlamentares defenderam em plenário a proteção de animais silvestres, também aprovaram a suspensão de normas voltadas ao atendimento de crianças violentadas.
Para o movimento, o resultado evidencia uma escolha política com impacto direto sobre vítimas de estupro e suas famílias.
Com a aprovação na Câmara, o PDL segue para análise do Senado. A campanha afirma que está mobilizando um abaixo-assinado pedindo que os senadores rejeitem a proposta. Até o momento, mais de 7 mil assinaturas foram registradas.
O que diz o texto aprovado pela Câmara
O PDL 3/25, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e outros parlamentares, susta pontos da resolução do Conanda que dispensam a apresentação de boletim de ocorrência, decisão judicial ou comunicação obrigatória aos responsáveis nos casos em que houver suspeita de violência praticada dentro da família.
O relator da proposta, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), deu parecer favorável e afirmou que o conselho extrapolou suas atribuições ao estabelecer procedimentos considerados incompatíveis com o Código Penal.
A resolução do Conanda orienta que, em situações de divergência entre a vontade da criança e a dos responsáveis, profissionais de saúde acionem a Defensoria Pública e o Ministério Público para definir o encaminhamento legal.
Pontos contestados pelos autores
Os autores do PDL alegam que a norma retira dos pais ou responsáveis a prerrogativa legal de decidir em casos envolvendo crianças e adolescentes, classificados como civilmente incapazes.
Também criticam o trecho que considera discriminatória a recusa do médico em realizar o procedimento por desconfiar da palavra da vítima.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias
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