O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira (20) que bancos que atuam no Brasil podem ser punidos caso apliquem em território nacional sanções impostas pelos Estados Unidos.
“Se os bancos resolverem aplicar a lei internamente, eles não podem. E aí eles podem ser penalizados internamente”, declarou em entrevista à Reuters.
A declaração ocorre após o ministro Flávio Dino, também do STF, determinar que medidas unilaterais de outros países só podem ter efeito no Brasil mediante decisão da Corte. O despacho foi dado em uma ação relacionada à tragédia de Mariana, mas abrangeu a atuação de empresas brasileiras em relação a sanções externas.
Na decisão, Dino estabeleceu que estão proibidas imposições ou restrições de direitos aplicadas por instituições com sede no Brasil ou que operem no mercado nacional em decorrência de atos unilaterais estrangeiros.
Sanções dos EUA
Moraes foi recentemente incluído na lista de sancionados pelo governo do presidente norte-americano Donald Trump, com base na Lei Magnitsky, legislação que prevê bloqueio de bens e restrições financeiras a estrangeiros.
Segundo o governo dos EUA, todos os eventuais ativos de Moraes em território americano foram congelados, e ele está proibido de realizar transações com empresas ou cidadãos do país, incluindo o uso de cartões de crédito de bandeiras norte-americanas.
O Escritório de Assuntos do Hemisfério Ocidental do Departamento de Estado chegou a classificar Moraes como “tóxico”, em nota reproduzida pela embaixada dos EUA no Brasil. O comunicado alertou que cidadãos de outros países devem ter cautela ao manter relações comerciais com o ministro, sob risco de sanções secundárias.
O que prevê a Lei Magnitsky
Criada nos EUA, a Lei Magnitsky permite a aplicação de sanções financeiras e restrições de viagem a pessoas acusadas de violações de direitos humanos. Entre as medidas previstas estão:
- bloqueio de contas bancárias e cartões de crédito emitidos por instituições que operam nos Estados Unidos;
- congelamento de ativos no sistema financeiro internacional;
- possibilidade de sanções secundárias a bancos que não cumprirem as restrições;
- cancelamento de vistos e proibição de entrada nos Estados Unidos;
- inclusão do sancionado em listas públicas, gerando repercussões reputacionais.
Incertezas para o setor bancário
A sobreposição de legislações cria dúvidas entre instituições financeiras brasileiras com operações nos Estados Unidos, que podem ser pressionadas a escolher entre obedecer à lei americana ou cumprir a determinação do Judiciário brasileiro.
O STF, por meio da decisão de Dino, reforçou que medidas unilaterais estrangeiras não têm validade automática no Brasil. Já Moraes destacou que o descumprimento poderá levar à responsabilização de bancos que apliquem sanções externas sem respaldo da Corte.
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