O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente, nesta quinta-feira (8), o Projeto de Lei nº 2.162 de 2023, conhecido como PL da Dosimetria, aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro, que alterava o cálculo de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito.
O veto foi anunciado durante cerimônia realizada no Palácio do Planalto, em Brasília, que marcou os três anos dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, quando manifestantes invadiram o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo o presidente, os condenados pelos atos tiveram direito à ampla defesa e foram julgados de acordo com o devido processo legal.
“Todos eles tiveram amplo direito de defesa, foram julgados com transparência e imparcialidade. E, ao final do julgamento, condenados com base em provas robustas”, afirmou Lula.
Críticas ao projeto
O presidente também elogiou a atuação do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos casos relacionados aos ataques às sedes dos Três Poderes.
“Quero parabenizar a Suprema Corte pela conduta irrepreensível ao longo de todo esse processo. Julgou e condenou no estrito cumprimento da lei”, declarou.
Ao encerrar o discurso, Lula citou o filósofo George Santayana: “Aqueles que não conseguem lembrar o passado estão condenados a repeti-lo. Em nome do futuro, não temos hoje o direito de esquecer o passado”.
Tramitação no Congresso
Com o veto integral, o projeto retorna ao Congresso Nacional, que poderá manter ou derrubar a decisão presidencial em sessão conjunta de deputados e senadores.
O PL da Dosimetria determinava que os crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando cometidos no mesmo contexto, resultariam na aplicação apenas da pena mais grave, em vez da soma das penas.
O texto também previa mudanças no cálculo das penas mínimas e máximas e reduzia o tempo necessário para progressão do regime de prisão do fechado para o semiaberto ou aberto.
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