Projeto prevê compensação a estados e municípios e cria alíquota de até 10% sobre lucros e dividendos acima de R$ 600 mil anuais
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (1º), o projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para pessoas com renda mensal de até R$ 5 mil. A proposta, relatada pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), recebeu 493 votos favoráveis, em decisão unânime.
O texto segue agora para análise do Senado Federal e posterior sanção presidencial.
Atualmente, a isenção é válida para quem recebe até R$ 3.036 mensais. Com a nova regra, mais de 26,6 milhões de contribuintes estarão livres do pagamento do IR, o que corresponde a cerca de 65% dos declarantes, segundo a Receita Federal.
A medida também prevê desconto para quem ganha até R$ 7.350.
Impacto fiscal e compensações
O governo estima que a ampliação da faixa de isenção custará R$ 25,8 bilhões aos cofres públicos em 2026. Para compensar essa perda, o projeto institui uma alíquota progressiva de até 10% sobre lucros e dividendos superiores a R$ 600 mil por ano, que atualmente não são tributados.
Parte da arrecadação será destinada automaticamente a estados e municípios, para evitar perda de receitas locais. Caso os Fundos de Participação não sejam suficientes, a União deverá complementar trimestralmente os repasses.
Regras adicionais
A proposta também beneficia profissionais de cartórios, que não terão valores de repasses obrigatórios incluídos na base de cálculo do IR. Além disso, prevê mecanismos de compensação para evitar bitributação em lucros e dividendos.
Entre os isentos da nova alíquota mínima estão governos estrangeiros com reciprocidade tributária, fundos soberanos e entidades de previdência no exterior.
Disputa política e trâmite no Senado
O projeto foi enviado pelo governo em março e retomado em meio a uma articulação para acelerar pautas econômicas no Congresso. Em paralelo, o Senado discute proposta semelhante de autoria do senador Renan Calheiros (PP-AL), apresentada originalmente em 2019.
A disputa entre os textos da Câmara e do Senado também reflete embates políticos envolvendo Lira e Renan, ambos cotados para disputar o Senado em 2026.
Exemplos práticos
Com a nova regra, um trabalhador que recebe R$ 5 mil mensais deixará de pagar R$ 335,15 de IR por mês — cerca de R$ 4,4 mil ao ano. Já uma professora com salário de R$ 4.867,77, que hoje paga R$ 305,40 de imposto mensal, passará a ter isenção total.
A Receita Federal calcula que mais de 5,5 milhões de contribuintes que recebem entre R$ 5 mil e R$ 7.350 mensais terão redução significativa no tributo.
*Com informações do G1
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