A nova Lei do CNH Social, sancionada nesta quarta-feira (12), amplia o número de pessoas que terão acesso gratuito à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Amazonas.
Entre os novos grupos prioritários estão mulheres vítimas de violência doméstica, pais ou responsáveis por pessoas com deficiência e estudantes do ensino médio da rede pública.
O programa, criado em 2021, é voltado para cidadãos de baixa renda e cobre todas as etapas do processo de formação de condutores, dos cursos teóricos e práticos até a emissão do documento, sem custo para o participante.
Ampliação do benefício
O governador Wilson Lima (União Brasil) destacou que a iniciativa busca ampliar as oportunidades de inserção no mercado de trabalho e garantir acesso a políticas de mobilidade para grupos em situação de vulnerabilidade.
“A CNH Social é importante para que as pessoas possam mudar de profissão, ter uma renda extra ou mesmo serem inseridas no mercado de trabalho”, afirmou o governador.
Segundo o governo, estudantes do ensino médio poderão concluir a escola já habilitados, desde que participem do curso de preparação oferecido pelo programa.
“O aluno que sai do ensino médio e participa do nosso curso sobre trânsito já pode sair com a CNH garantida, sem gastar nada”, completou Wilson Lima.
Seleção e critérios
A seleção dos beneficiários será feita pelo Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM), que vai cruzar informações com o Cadastro Único (CadÚnico) e a Polícia Civil para identificar quem se enquadra nos critérios de vulnerabilidade.
O Detran-AM será responsável por gerenciar as inscrições, realizar os cursos e acompanhar as etapas do processo de habilitação, que seguem as normas nacionais de formação de condutores.
Medidas complementares
A ampliação do CNH Social integra um pacote de medidas sancionadas pelo governo estadual, que inclui também o IPVA Social, programa que reduz o imposto sobre a propriedade de veículos em 50% para determinados contribuintes.
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